ONU aprova “Pacto para o Futuro” para regulamentar a IA e plataformas digitais
O “Pacto para o Futuro”, aprovado em 23 de setembro pelas Nações Unidas, inclui medidas para regulamentar a Inteligência Artificial (IA) e as plataformas digitais. Por meio do documento, os países se comprometeram a investir em regulamentações para promover o desenvolvimento sustentável e garantir que essas tecnologias sejam utilizadas de forma segura e ética, sem ampliar desigualdades ou violar direitos humanos.
A aprovação do Pacto para o Futuro contou com certo protagonismo do governo brasileiro. A nível nacional, é esperado que, em decorrência da aprovação do Pacto, alguns PLs que tratam sobre regulamentação das redes e de Inteligência Artificial ganhem prioridade.
Os principais pontos do Pacto no que se refere à regulação digital incluem:
- Regulamentação de IA: o documento destaca a importância de criar políticas para garantir a transparência, a proteção de dados e a não discriminação algorítmica, além de promover a cooperação internacional para o desenvolvimento ético da IA.
- Governança de plataformas digitais: o Pacto põe foco na necessidade de regulamentação dessas plataformas, incluindo redes sociais e motores de busca, para mitigar o “poder de mercado” das grandes empresas e garantir a proteção dos usuários.
Consulte aqui o documento na íntegra.
