IA e Direitos Autorais: Caminhos para um Marco Legal Equilibrado
O debate sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023) entra em sua fase decisiva. Após o encerramento das audiências públicas, uma nova versão do texto está em elaboração e o ponto mais sensível segue sendo a tensão entre direitos autorais e o acesso a conteúdo para treinamento de modelos de IA generativa.
Grande parte da controvérsia nasce de uma premissa equivocada sobre o funcionamento técnico do treinamento de modelos. Ao contrário da percepção comum de que se trata de um processo de “reprodução” de obras protegidas, o treinamento é uma abstração matemática, em que a IA aprende padrões e relações (de modo análogo ao aprendizado humano) sem armazenar cópias literais. Eventual “memorização” de trechos é tratada, inclusive, como uma falha técnica, não uma funcionalidade.
Tratar o treinamento como um ato infrator traz desafios que podem gerar efeitos colaterais relevantes: aumento de vieses, redução da eficiência dos sistemas, perda de competitividade nacional e barreiras intransponíveis para startups e pequenas empresas brasileiras.
O Prado Vidigal defende que a proteção dos direitos autorais e o fomento à inovação não são objetivos incompatíveis. Nosso estudo propõe alternativas concretas aos artigos 62 a 65 do PL 2.338/2023, inspiradas em boas práticas internacionais, para conciliar proteção jurídica e desenvolvimento tecnológico responsável.
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