Hoje foi publicada no Diário Oficial a versão final do AI Act (Regulamento UE 2024/1689).
Em PVA, configuramos o ChatGPT com a versão publicada do AI Act em português. Consulte, clicando aqui.
Além disso, temos infográfico com mitos e verdades sobre o AI Act que ajudam nossos clientes a navegarem no tema. O material pode ser encontrado em nosso site. Confira!
Após a publicação do Regulamento, sua entrada em vigor acontece de acordo com o seguinte cronograma:
A partir de 2 de fevereiro de 2025:
- Capítulo I: Disposições Gerais
- Capítulo II: Requisitos para Sistemas de IA de Alto Risco
A partir de 2 de agosto de 2025:
- – Capítulo III, Seção 4: Disposições sobre Conformidade e Avaliação da Conformidade
- Capítulo V: Modelos de IA de Finalidade Geral
- Capítulo VII: Governação
- Capítulo XII: Sanções:
- Artigo 78: Confidencialidade
A partir de 2 de agosto de 2026:
- Aplicação geral do Regulamento